Governança Algorítmica e Devido Processo Legal: Como Garantir a Justiça em Decisões Automatizadas na Administração Pública

 

Governança Algorítmica e Devido Processo Legal: Como Garantir a Justiça em Decisões Automatizadas na Administração Pública

 

A era digital transformou radicalmente a forma como a administração pública opera. Não é mais uma questão de "se", mas de "como" algoritmos estão sendo integrados à tomada de decisões por órgãos governamentais, desde a concessão de benefícios sociais e a fiscalização tributária até a aplicação de leis de trânsito e o direcionamento de recursos. Mas com essa automação crescente, surge uma questão fundamental: como garantimos que a justiça e o devido processo legal sejam preservados em um cenário onde decisões cruciais são tomadas por máquinas?

 

 

A Necessidade Inadiável de uma Nova Governança

 

A promessa da governança algorítmica é sedutora: maior eficiência, agilidade e, teoricamente, decisões mais objetivas e livres de vieses humanos. De fato, já vemos exemplos de sucesso em diversas partes do mundo. No entanto, o entusiasmo inicial não pode ofuscar a necessidade premente de estabelecer estruturas robustas de governança que antecipem e mitiguem os riscos inerentes a essa transformação. Estamos lidando com a vida das pessoas, com seus direitos e com a distribuição de recursos públicos. A falta de mecanismos adequados de controle pode levar a resultados desastrosos e à erosão da confiança na administração pública.

 

 

Imagine a frustração de um cidadão que tem seu benefício negado por um algoritmo sem que haja qualquer explicação clara do porquê, ou a indignação de uma empresa que é fiscalizada de forma aparentemente arbitrária. A opacidade e a falta de recursos para contestação são a receita para a injustiça e para a sensação de desamparo frente a um sistema impessoal. É urgente que abordemos essas lacunas antes que a proliferação descontrolada de sistemas algorítmicos comprometa os pilares do Estado de Direito.

 

 

A Prova Social da Fragilidade: Lições do Mundo Real

 

Não precisamos olhar muito longe para encontrar provas sociais de que a falta de governança algorítmica robusta pode ter consequências graves. Casos como o "robo-debt" na Austrália, onde um sistema automatizado para recuperar supostas dívidas de bem-estar social gerou cobranças incorretas e causou grande sofrimento, ou a denúncia de discriminação em algoritmos de recrutamento que favoreciam determinados perfis, são alertas contundentes. No Brasil, embora a discussão esteja em um estágio inicial, já vemos a implementação de sistemas de inteligência artificial em áreas como a segurança pública e a fiscalização. A ausência de marcos regulatórios e a dificuldade de acesso a informações sobre o funcionamento desses sistemas geram legítimas preocupações sobre vieses e a possibilidade de decisões equivocadas.

 

A Empatia como Bússola: O Impacto no Cidadão Comum

 

Coloque-se no lugar do cidadão comum. Ele não se importa com a complexidade do código, mas sim com o impacto da decisão em sua vida. A empatia deve ser a bússola que guia a construção de um ambiente de governança algorítmica. O desafio é humanizar o processo, garantindo que o indivíduo não se sinta subjugado por um sistema incompreensível.

 

O Que Realmente Queremos Dizer com Devido Processo Legal no Contexto Algorítmico?

 

O devido processo legal, em sua essência, busca garantir a justiça e a proteção dos direitos individuais. Quando transpomos esse conceito para o ambiente algorítmico, ele se desdobra em pilares essenciais:

 

Transparência Algorítmica: Não se trata de revelar segredos comerciais do código-fonte, mas de fornecer informações claras e inteligíveis sobre como o algoritmo funciona, quais dados são utilizados, quais critérios são ponderados e como a decisão é alcançada. O cidadão e o órgão regulador precisam entender a lógica por trás da máquina.

 

Auditabilidade e Explicabilidade: As decisões algorítmicas devem ser passíveis de auditoria independente. Isso significa que deve ser possível reconstruir o processo decisório, identificar a lógica utilizada e, se necessário, contestar o resultado. A explicabilidade, por sua vez, exige que o algoritmo não seja uma "caixa preta", mas que suas conclusões possam ser justificadas de forma compreensível.

Contestação e Revisão Humana: Indivíduos afetados por decisões algorítmicas devem ter o direito de contestar e obter uma revisão humana da decisão. O algoritmo pode ser um poderoso auxílio, mas a palavra final, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais, deve ser humana.

Prevenção da Discriminação Algorítmica: Algoritmos são tão bons quanto os dados que os alimentam. Se os dados refletem vieses históricos e sociais, o algoritmo pode reproduzir e até amplificar a discriminação. São necessárias auditorias de viés e mecanismos de mitigação para garantir que as decisões automatizadas não perpetuem ou criem novas formas de discriminação.

 

 

A Urgência de Agir: O Futuro Não Espera

 

A proliferação de sistemas algorítmicos na administração pública é uma urgência que demanda ação imediata. Quanto mais demorarmos para estabelecer diretrizes claras, mais complexo será o desafio de reverter os potenciais danos. O Brasil, assim como outras nações, está em um momento crucial. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já traz princípios importantes, mas é preciso ir além e desenvolver um arcabouço regulatório específico para a governança algorítmica na administração pública.

 

 

Curiosidade e o Próximo Nível da Governança

 

Avançar nessa discussão nos leva a questionar: como podemos ir além da mera conformidade e criar um ambiente onde a governança algorítmica não seja apenas uma obrigação, mas uma ferramenta para aprimorar a justiça e a equidade? A resposta reside na constante pesquisa, no diálogo multidisciplinar e na experimentação de novos modelos. Será que veremos em breve a criação de "ombudsmen algorítmicos" ou de "auditorias de impacto de direitos humanos algorítmicas"? O futuro da governança está em constante evolução.

 

A Autoridade que a Sociedade Espera

 

Para a administração pública, estabelecer uma governança algorítmica robusta não é apenas uma questão de conformidade legal, mas de reafirmar sua autoridade e legitimidade perante a sociedade. Ao garantir transparência, auditabilidade e o direito à contestação, os órgãos públicos demonstram compromisso com a justiça, a equidade e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. É a demonstração de que, mesmo na era das máquinas, o ser humano e seus direitos permanecem no centro da atuação estatal.

 

Em suma, a governança algorítmica não é um luxo, mas uma necessidade imperativa para a administração pública do século XXI. Somente através de um compromisso inabalável com a transparência, a auditabilidade, a contestação e a prevenção da discriminação algorítmica poderemos garantir que o uso de algoritmos sirva verdadeiramente ao propósito de uma justiça mais eficiente e equitativa, e não se torne uma nova fonte de desigualdade e opacidade. O tempo de agir é agora.

 

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Vicenzo Jurídico 

31/05/2025