A Lei do Superendividamento Como Advogados Podem Ajudar Empresas e Pessoas Físicas a Superar o Endividamento Excessivo
A Lei do Superendividamento Como Advogados Podem Ajudar Empresas e Pessoas Físicas a Superar o Endividamento Excessivo Introdução: O endividamento excessivo é uma realidade que afeta milhões de brasileiros e muitas empresas. Para enfrentar esse problema, foi sancionada em 2021 a Lei nº 14.181, conhecida como a Lei do Superendividamento. Este artigo explora como essa legislação funciona e como advogados especializados podem auxiliar tanto pessoas físicas quanto jurídicas a se livrarem das dívidas. O que é a Lei do Superendividamento? A Lei 14.181/2021 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso, visando prevenir e tratar o superendividamento. Define-se superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Principais Aspectos da Lei: 1. Prevenção: Exige informações claras sobre juros, taxa...