Contratos Inteligentes (Smart Contracts) e a Validade Jurídica no Brasil
Contratos Inteligentes (Smart Contracts) e a Validade Jurídica no Brasil Introdução Os contratos inteligentes, ou smart contracts, são uma inovação tecnológica que promete revolucionar a forma como realizamos transações e acordos. Baseados em tecnologia blockchain, esses contratos são auto executáveis e não requerem intermediários para sua efetivação. No entanto, sua implementação no Brasil enfrenta desafios jurídicos significativos. O que são Contratos Inteligentes? Contratos inteligentes são programas de computador que executam automaticamente os termos de um acordo quando condições predeterminadas são atendidas. Eles operam na blockchain, garantindo transparência, segurança e imutabilidade. Validade Jurídica no Brasil Marco Civil da Internet e Lei de Liberdade Econômica O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) fornecem base para a ...