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  Governança Algorítmica e Devido Processo Legal: Como Garantir a Justiça em Decisões Automatizadas na Administração Pública   A era digital transformou radicalmente a forma como a administração pública opera. Não é mais uma questão de "se", mas de "como" algoritmos estão sendo integrados à tomada de decisões por órgãos governamentais, desde a concessão de benefícios sociais e a fiscalização tributária até a aplicação de leis de trânsito e o direcionamento de recursos. Mas com essa automação crescente, surge uma questão fundamental: como garantimos que a justiça e o devido processo legal sejam preservados em um cenário onde decisões cruciais são tomadas por máquinas?     A Necessidade Inadiável de uma Nova Governança   A promessa da governança algorítmica é sedutora: maior eficiência, agilidade e, teoricamente, decisões mais objetivas e livres de vieses humanos. De fato, já vemos exemplos de sucesso em diversas partes do mundo. No entanto, o entusi...

  A Tributação da Economia de Dados Pessoais: Desafios e Propostas para um Novo Marco Fiscal no Brasil   Atenção, Brasil! Estamos diante de uma revolução silenciosa, mas poderosa: a ascensão da economia de dados pessoais. Suas informações, seus hábitos de consumo, suas preferências online – tudo isso se tornou um dos ativos mais valiosos do século XXI. Empresas globais e nacionais constroem impérios com base nesses dados, gerando lucros exponenciais. No entanto, uma pergunta crucial paira no ar, e o tempo para respondê-la está se esgotando: como o Brasil irá tributar essa nova e pujante realidade econômica de forma justa e eficiente? A inação não é uma opção; a necessidade de um marco fiscal moderno é urgente.     Como especialista acompanhando de perto as transformações digitais e seus impactos fiscais, afirmo com autoridade: a ausência de um sistema tributário claro para a economia de dados pessoais cria um vácuo que beneficia poucos e prejudica a socieda...