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    O Direito Espacial na Era da Mineração de Asteroides e do Turismo Cósmico: Novos Desafios para a Soberania e a Exploração de Recursos A humanidade sempre olhou para as estrelas com admiração e curiosidade. Hoje, essa admiração se transforma em uma necessidade premente de regulamentação. Com a tecnologia espacial em um salto quântico, a exploração de recursos em asteroides e o florescimento do turismo cósmico não são mais ficção científica, mas realidades iminentes. No entanto, essa nova era dourada do espaço traz consigo uma urgência sem precedentes para o desenvolvimento de um arcabouço jurídico robusto e capaz de lidar com os desafios que se avizinham.   A Questão da Soberania Cósmica: Quem é o Dono do Espaço? A primeira e mais fundamental questão que surge é a da soberania sobre os corpos celestes. O Tratado do Espaço Exterior de 1967, uma pedra angular do direito espacial, estabelece que o espaço exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes, não p...

  Smart Contracts e a Execução Automática de Decisões Judiciais: Eficiência e Limites da Justiça Algorítmica A revolução digital tem transformado diversas áreas da sociedade, e o Poder Judiciário não é exceção. Como especialistas, temos acompanhado de perto a ascensão dos smart contracts – contratos autoexecutáveis baseados em tecnologia blockchain – e seu potencial para redefinir a execução de decisões judiciais . A promessa é clara: eficiência, agilidade e redução de custos . Mas, antes que todos abracem essa inovação como a panaceia para os desafios da justiça, é crucial analisar seus limites e as nuances que a "justiça algorítmica" impõe. A Promessa da Eficiência e Economia A principal atratividade dos smart contracts na execução de decisões judiciais reside na sua capacidade de automatizar processos . Imagine um cenário onde uma sentença que determina o pagamento de uma indenização por danos materiais pudesse ser executada instantaneamente, sem a necessidade de...