Direito Digital : Leis que Regem a Internet no Brasil e no Mundo
Direito Digital Leis que Regem a Internet no Brasil e no Mundo O Direito Digital é um campo emergente que busca regulamentar o uso da internet e das tecnologias digitais, protegendo os direitos dos usuários e punindo atividades ilícitas. Com o avanço tecnológico, a necessidade de leis específicas para o ambiente digital tornou-se evidente. Vamos explorar algumas das principais legislações que regem a internet no Brasil e no mundo. Leis no Brasil Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) O Marco Civil da Internet é a principal legislação que regula o uso da internet no Brasil. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários e provedores de serviços de internet. Entre seus pontos principais estão a neutralidade da rede, a proteção da privacidade dos usuários e a garantia da liberdade de expressão. Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) Esta lei foi criada após a atriz Carolina Dieckmann ter suas fot...